Dossiê/Processo 32794 - carta patente, de 1954. (25) apostilas de promoção, de 1954. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954. lei 1156, de 12/07/1950

1v. 128f.

Os autores, generais, tenentes coronéis, capitães e um primeiro tenente, todos residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a ré para requererem a percepção do terço de campanha durante o estado de guerra, pois os autores serviram durante a segunda guerra mundial em zonas de guerra e faziam jus ao pleiteado, de acordo com a Lei nº 2186, de 13/05/1940 artigo 83, para compensar os esforços despendidos durante os serviços nas zonas de guerra, tendo a ação sido fundamentada na lei citada e no Decreto nº 10490, de 25/09/1942 e Decreto nº 21566, de 23/06/1932. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para oTribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo.

Queiroz, João José de (Juiz); Hoydt, Adamastor Emílio (autor); Fonseca, Clodoaldo Barros da (autor); Lima, José Felício Monteiro e outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/01/2008

43514 (número do documento)