Dossiê/Processo 16942 - Carta Patente de Nomeação de Tenente assinada por Floriano Peixoto, 1892. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1897. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1902. Termo de Apelação, 1902. Demonstrativo de Custos, 1904. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 164, 100, 102, 99. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 681. Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Decreto nº 1263A de 10/02/1893, artigo 273. Alvará. Lei nº 648 de 18/08/1852, artigos 9 e 1. Código Criminal, artigo 166. Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2. Decreto do Governo Provisório nº 193 de 30/01/1890. Decreto de 24/05/1894. Regulamento nº 10222 de 05/04/1889, artigo 192. Constituição do Império de 04/1889, artigo 102. Acordão nº 768 de 24/07/1902. Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2. Acordão nº 436 de 04/11/1899. Lei nº 720 de 28/09/1858. Consituição Federal, artigo 72. Decreto nº 9395 de 1887. Lei nº 3397 de 24/11/1888, artigo 3. Acordão nº 3836 de 19/09/1900. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

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16942

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Carta Patente de Nomeação de Tenente assinada por Floriano Peixoto, 1892. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1897. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1902. Termo de Apelação, 1902. Demonstrativo de Custos, 1904. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 164, 100, 102, 99. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 681. Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Decreto nº 1263A de 10/02/1893, artigo 273. Alvará. Lei nº 648 de 18/08/1852, artigos 9 e 1. Código Criminal, artigo 166. Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2. Decreto do Governo Provisório nº 193 de 30/01/1890. Decreto de 24/05/1894. Regulamento nº 10222 de 05/04/1889, artigo 192. Constituição do Império de 04/1889, artigo 102. Acordão nº 768 de 24/07/1902. Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2. Acordão nº 436 de 04/11/1899. Lei nº 720 de 28/09/1858. Consituição Federal, artigo 72. Decreto nº 9395 de 1887. Lei nº 3397 de 24/11/1888, artigo 3. Acordão nº 3836 de 19/09/1900. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

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  • 1900 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v. 86f.

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União Federal

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, tenente da BRigada policial da Capital Federal requereu a recisão da sentença que proferiu a anulação dp ato do governo ue o reforma e sua conseqüente reintegração em atodosos direito s e vantagens de que foi privado. O acoardão de 4 de novembro de 1899 tinha fundamebnto no defeito de nulidade insumável, por ter sido proferido contra direito expresso e assimpoderia ser anulado por meio de ação recisória. A ação tinha fundamento em Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 164; A açõ foi julgada procedente. A União Federal entrou com apelação no Supremo Tribunal Federa em 27/12/1902 e o STF acordou em negar provimento à apelação para confirmar a sentença proferida na primeira instância e cokndenou a apelante nas custas

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Soes, Vigílio dos Reis Araujo (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24-07-2007

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        5249 (número do documento)

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