Carta Patente, Diretoria de Justiça da Secretaria de Estado da Justiça, 1929,Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ. Termo de Apelação, 1931. Decreto n° 14508 de 01/12/1920, artigo 496. Decreto n° 16540 de 05/08/1924, artigos 11, 40 e 48. Clóvis Bevilaqua, Código Civil, Vol I, página 428. Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 3, alinea XII, § 1. Decreto n° 5152 de 10/12/1926
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
