Dossiê/Processo 42136 - carta patente expedida pelo Presidente da República 1955. jornal Diário Oficial 23/09/1960. impresso decreto 12/08/1961. procuração: tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ 1960. custa processual 1962. lei 288 de 1950. lei 3.589 de 1959.lei 1.246 de 1950. lei 3.859 de 1959

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Reference code

42136

Title

carta patente expedida pelo Presidente da República 1955. jornal Diário Oficial 23/09/1960. impresso decreto 12/08/1961. procuração: tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ 1960. custa processual 1962. lei 288 de 1950. lei 3.589 de 1959.lei 1.246 de 1950. lei 3.859 de 1959

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, coronel da reserva remunerada do Exército, residente à Rua São Francisco Xavier, 352, requereu a anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto acima indicado, e retorno á atividade no posto de General de Brigada. Lei 3.859 de 18/07/1959; o juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação prescrita. O autor agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos - TFR , que negou provimento. Em seguida, o autor recorreu tendo sido negado a segurança do recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Azevedo, Othelo de (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        48548 (número do documento)

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