Dossiê/Processo 26573 - Carta Patente Getúlio Vargas, 1954. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 1316 de 1951. Decreto-Lei nº 7270 de 1945. Lei nº 3067 de 1950. Decreto nº 20910 de 1932

1v. 35f.

Manoel Bezerra do Carmo, militar reformado, propôs ação ordinária contra União Federal. O auto, na ativa, ocupava graduação de 2º Sargento quando adquiriu doença em serviço, tornou-se inválido e foi reformado na mesma graduação vinte e quatro anos depois, por um decreto, foi promovido a 2º Tenente, por possuir curso de comandante de pelotão. Mais tarde foi promovido a 1º Tenente com vencimentos integrais. Porém, a promoção a 2º Tenente ocorreu 24 anos mais tarde, embora devesse ter ocorrido no momento da reforma, com efeitos retroativos, o que 15 anos depois lhe garantia promoção ao posto de Capitão.O autor requereu que fosse considerado 2º Tenente desde a data da reforma, ser considerado capitão desde a Lei nº 2370 de 1954, e por fim ser promovido a major pela Lei nº 3067 de 1956. Pediu a condenação da ré no pagamento dos gastos processuais e dá-se valor causal de Cr$ 45.000, 00. A ação foi julgada improcedente

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Carmo, Manoel Bezerra do (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23-11-07

39638 (número do documento)