Dossiê/Processo 37036 - Carta Patente Militar 12, Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, Juscelino Kubitsheck, 1931, 1940, 1941, 1944, 1948, 1950, 1953, 1955, 1958 e 1959. Lei nº 6300, de 1945. Lei nº 1982, de 1953. Lei nº 3454, de 06/01/1918. Jornal Diário Oficial, 05/07/1937. Procuração 5, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. Custas Processuais 2, 1961. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151

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37036

Title

Carta Patente Militar 12, Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, Juscelino Kubitsheck, 1931, 1940, 1941, 1944, 1948, 1950, 1953, 1955, 1958 e 1959. Lei nº 6300, de 1945. Lei nº 1982, de 1953. Lei nº 3454, de 06/01/1918. Jornal Diário Oficial, 05/07/1937. Procuração 5, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. Custas Processuais 2, 1961. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 94f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes propuseram ação ordinária para a ré por não promoção imediata a cargos militares. Por direito adquirido por terem estado ativos por muitos anos. Os autores deveriam ser emancipados, fato que não aconteceu. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário, que teve o seguimento negado

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Cunha, Eugenio Rubens Vieira da (autor); Mello, João Felipe Bandeira de (autor); Sampaio, José Monteiro (autor); Ruas, Bernardo José Teixeira (autor); Lourival, Reinaldo Francisco e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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