Dossiê/Processo 23890 - Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148, RJ, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1955. Certidão de Administração Provisória, 1955. Lei nº2186 de 13/05/1940, Decreto nº 21566 de 23/06/1932, Decreto-lei nº3940 de 1941, Lei nº1316 de 20/01/1951, Lei nº1156 de 1950. Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ

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Reference code

23890

Title

Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148, RJ, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1955. Certidão de Administração Provisória, 1955. Lei nº2186 de 13/05/1940, Decreto nº 21566 de 23/06/1932, Decreto-lei nº3940 de 1941, Lei nº1316 de 20/01/1951, Lei nº1156 de 1950. Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, militares, serviram na Polícia Militar durante a 2ª Guerra Mundial, dentro da zona de guerra, delimitada pelas Lei nº 10490 A de 25/09/1942 e Lei nº 10358 de 31/08/1942. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha a que tinham direito. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Ribas, Amilcar Laurino (juiz); Pontes, José de Azevedo (autor); Pereira, Abelardo da Costa (autor); Silva, João Lecy da e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-06-2008

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        Archivist's note

        42165 (número do documento)

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