Carta Patente n. 10381, 1919. Boletim de Análise, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, Instituto de Química, 1923. Análise n. 6803, Laboratório Nacional de Análises, 1924. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1656. Decreto nº 15003 de 1921, artigo 1177. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 672 e 673. Código Penal, artigo 163 e 164
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