Dossiê/Processo 31461 - Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1951. Diário Oficial, 10/09/1950. Decreto de 14/02/1946. Decreto nº 3940 de 1942

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31461

Title

Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1951. Diário Oficial, 10/09/1950. Decreto de 14/02/1946. Decreto nº 3940 de 1942

Date(s)

  • 1951; 1956 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.135f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1° tenente veterinário do Exército, reformado, residia na Avenida Pedro II, 177. Em 20/09/1943 sofreu queda de cavalo, do que resultaram ferimentos na cabeça que o deixaram com incapacidade para o trabalho. Considerou o episódio como acidente em serviço e fundamentando-se no Decreto-Lei nº 3940 de 1941, pediu promoção de patente militar ao posto de capitão, com todas as vantagens e diferenças de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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Magroli, Fernando de Oliveira (autor); Brasil, M. (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24-04-2008

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        Archivist's note

        35224 (número do documento)

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