Dossiê/Processo 17201 - Carta Patente. Procuração, Tabelião Eugênio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Termo de Apelação

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Reference code

17201

Title

Carta Patente. Procuração, Tabelião Eugênio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Termo de Apelação

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, oficiais reformados do quadro de engenheiros maquinistas da Armada Nacional, fundamentados no Código Civil art 3 par 1, requereram alteração dos decretos que os reformaram, a fim de que fosse reformados no posto de contra-almirantes, e o pagamento das diferenças de seus vencimentos, baseados no Alvará de 16/12/1790, na Resolução Imperial de 30/10/1919 na Lei n° 1215 de 11/8/1904 e na Lei n° 2290 de 13/12/1910. Alegaram que contavam mais de 35 anos de serviço militar, portanto deveriam ser reformados em um posto imediatamente superior. Além disso, a União pagou-lhes soldos inferiores de acordo com a Lei Orçamentária 2924 de 5/1/1915 e a Lei Orçamentária 3089 de 8/1/1916, restringindo os direitos patrimonias dos réu, direitos que já eram adquiridos por eles. O juiz julgou improcedente a ação.

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Accruals

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Conditions governing access

Barreto, José Gomes (autor); Coelho, Gustavo Jacintho Martins (autor); Bastos, Arthur Alves Partilho (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/07/2007

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        Archivist's note

        27384 (número do documento)

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