Dossiê/Processo 9170 - Carta Patente. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, RJ, 1905

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Reference code

9170

Title

Carta Patente. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, RJ, 1905

Date(s)

  • 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f. + 10p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, que sendo alferes efetivo da Brigada Policial foi reformado no mesmo posto por decreto de 24/05/1894. E como em vista da Constituição de 24/02, artigo 74, assegurando o suplicante que tal ato administrativo era ilegal, por esta razão vem requerer a declaração de nulidade do ato de reforma a reintegração ao serviço ativo da Brigada Policial, o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de perceber desde a data da reforma, sob pena de revelia. Foi julgado nulo o decreto de 24/05/1894, condenando a União Federal a pagar ao autor os vencimentos e a diferença dos vencimentos que deixou de receber desde a data da reforma. A ré também foi condenada a pagar as custas. A União entrou em recesso de apelação ao STF e o mesmo rejeitou a apelação, confirmando a sentença recorrida

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Conditions governing access

Machado, Alferes Ernesto Pinto (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/09/06

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        Archivist's note

        5695 (número do documento)

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