Dossiê/Processo 17049 - Carta Precatória, 1913. Demonstrativo de Conta de Custas, 1914. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 112

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17049

Title

Carta Precatória, 1913. Demonstrativo de Conta de Custas, 1914. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 112

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os advogados Sancho de Barros Pimentel, Francisco Barbosa de Resende, e Bento de Barros Pimentel foram contratados pelo coronel José Ribeiro dos Santos Alves, representante de sua família no processo de herança de Visconde de Salto. Os autores alegaram que trabalharam para os réus em um processo que moviam contra o Estado do Rio de Janeiro para dele receberem a restituição de impostos que foram pagos indevidamente sobre algumas apólices federais. Não tendo os suplicados cumprido o estabelecido, os autores requereram, baseados no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 113, a expedição de uma precatória ao secretário geral do Estado do Rio de Janeiro a fm de arrestar 25 por cento do valor que deviam receber por seus trabalhos prestados, como também as custas processuais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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Martins, Raul de Souza (juiz); Pimentel, Sancho de Barros (autor); Lobo Junior, João Baptista de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/07/07

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        Archivist's note

        3079 (número do documento)

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