Dossiê/Processo 17915 - Carta Precatória, 1921. Taxa Judiciária, 1922. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Decreto nº 9623, artigo 13. Decreto nº 12405 de 28/02/1917, artigos 20, 71, 72 e 77. Constituição Federal, artigos 24102, 15, 57 e 74. Estatuto Federal, artigos 63 e 34

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Reference code

17915

Title

Carta Precatória, 1921. Taxa Judiciária, 1922. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Decreto nº 9623, artigo 13. Decreto nº 12405 de 28/02/1917, artigos 20, 71, 72 e 77. Constituição Federal, artigos 24102, 15, 57 e 74. Estatuto Federal, artigos 63 e 34

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 224f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor alegou que fora nomeado pelo Decreto de 28/01/1916 juiz municipal do 3º. Termo da Comarca de Senna Madureira Acre. Por Decreto de 03/09/1919, permutou o suplicante para o cargo de 1º. Termo da Comarca de Tarauacá. No dia vinte de janeiro de 1920, porém, este requerera a sua recondução ao seu cargo anterior. O governo, contudo, não resolveu conduzir o suplicante do seu cargo anterior. O suplicante requereu o seu título de vitaliciedade no cargo de Juiz Municipal do 1º. Termo da Comarca de Tarauacá, sendo declarado nulo os autos que resultaram na demissão deste, e condenada a ré na reintegração do seu cargo, pagando os vencimentos respectivos. O juiz provou que fossem baixados os autos voltassem a conclusão após as férias forenses.

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Conditions governing access

Mendonça, Jayme (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-08-2007

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        Sources

        Archivist's note

        31311 (número do documento)

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