Dossiê/Processo 21161 - Carta Precatória, 1932. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1932. Termo de Caução de Rato, 1932. Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 1 e 28. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 59 e 71. Advogado José Pinto Peixoto da Cunha, Olavo Simas Enéas, Rua Dídimo, 10, RJ

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21161

Title

Carta Precatória, 1932. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1932. Termo de Caução de Rato, 1932. Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 1 e 28. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 59 e 71. Advogado José Pinto Peixoto da Cunha, Olavo Simas Enéas, Rua Dídimo, 10, RJ

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 20f.

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Name of creator

Juízo Federal da 1a. Vara da Seção do Estado de São Paulo (deprecante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecado). Caixa de Pensões e Aposentadorias da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do autor, oficial limador aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este, porém, de acordo com o Decreto n° 20465, de 01/10/1931 art 23, requereu a revisão de seu processo de aposentadoria, a fim de melhorar seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido. A Caixa de Aposentadorias embargou, mas os embargos não foram apresentados no prazo.

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Kik, José (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/10/07

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        Archivist's note

        22621 (número do documento)

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