DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIÇO; BENEFÍCIO

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              21161 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do autor, oficial limador aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este, porém, de acordo com o Decreto n° 20465, de 01/10/1931 art 23, requereu a revisão de seu processo de aposentadoria, a fim de melhorar seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido. A Caixa de Aposentadorias embargou, mas os embargos não foram apresentados no prazo.

              Juízo Federal da 1a. Vara da Seção do Estado de São Paulo (deprecante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (deprecado). Caixa de Pensões e Aposentadorias da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)