Dossiê/Processo 20473 - Carta Precatória, 1933. Termo de Agravo, 1934. Interpelação Judicial, 1933. Vistoria, 1933. Procuração, 1933. Consulta sobre Percentagens, 1942. Decreto n° 16300, 1923. Decreto n° 4428, 1921. Decreto n° 15806, 1922. Decreto n° 4632, 1923. Decreto n° 4739, 1924. Decreto n° 3084, 1898

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Reference code

20473

Title

Carta Precatória, 1933. Termo de Agravo, 1934. Interpelação Judicial, 1933. Vistoria, 1933. Procuração, 1933. Consulta sobre Percentagens, 1942. Decreto n° 16300, 1923. Decreto n° 4428, 1921. Decreto n° 15806, 1922. Decreto n° 4632, 1923. Decreto n° 4739, 1924. Decreto n° 3084, 1898

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.143f.

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Name of creator

União Federal (autor). Crissiúma Filho & Companhia (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante União Federal, vem propor uma Ação Ordinária contra a ré, firma Crissiúma Filho e CIA, situada nessa capital a Rua Alexandrina no. 254, para o pagamento de indenização a autora, referente ao descumprimento de uma obrigação contratal, nos termos do Código Civil Brasileiro. Visto que tal desrespeito contratual, tange ao prazo estiulado para a conclusão das obras, que mensmo tendo sido prorrogado inúmeras vezes, não foi cumprido. Com isso a União Federal requer o pagamento da indenização no valor de 200 : 000 $ réis, mais 3 por cento ao ano do auxílio recebido, por causa da quebra de contrato. O réu interpôs agravo de petição e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo. O pagamento foi feito e a ação deixou de ter objeto.

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Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01-09-07

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        Archivist's note

        27661 (número do documento)

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