Dossiê/Processo 11059 - Carta Precatória, 1935. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1932. Termo de Agravo, 1935. Decreto nº 22132 de 1932, artigo 21. Decreto nº 19770 de 19/3/1931, artigo 13. Decreto nº 24742 de 14/7/1934. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 60 e 500. Código Civil, artigo 35. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 486

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11059

Title

Carta Precatória, 1935. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1932. Termo de Agravo, 1935. Decreto nº 22132 de 1932, artigo 21. Decreto nº 19770 de 19/3/1931, artigo 13. Decreto nº 24742 de 14/7/1934. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 60 e 500. Código Civil, artigo 35. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 486

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

Juízo Federal da Secção do Estado do Rio de Janeiro (deprecante). Juízo Federal da 2a. Vara (dep´recada). Companhia Nacional de Cimento Portland (executada)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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TTrata-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal a requerimento de Antonio de Almeida em virtude da sentença da Junta de Conciliação e Julgamento do Município de São Gonçalo, que condenou a companhia de cimento no pagamento de valor de 1:560$000 réis, de acordo com o decreto nº 19770 de 19/3/1931, artigo 13, sob pena de penhora. O juiz declarou-se incompetente. O réu agravou da decisão e Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

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Almeida Filho, Antonio de (executante); Nunes, J. de Castro (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24/1/7

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        Archivist's note

        22458 (número do documento)

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