Dossiê/Processo 17448 - Carta Precatória. Recorte de Jornal. Decreto nº 1286 de 17/02/1893, artigo 20. Decreto nº 10277 de 30/07/1889. Decreto nº 7578 de 04/10/1917. Decreto nº 2647 de 19/09/1860, artigos 696 e 697. Lei nº 369 de 1845, artigo 30. Lei nº 514 de 1848, artigo 46. Lei nº 1040 de 14/09/1859. Decreto nº 3896 de 23/10/1867. Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 24. Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 24. Decreto nº 4438 de 04/12/1869. Decreto nº 5321 de 30/06/1873. Decreto nº 6272 de 02/08/1876, artigo 19. Lei das Alfândegas de 13/04/1894, artigo 175. Nova Consolidação, artigo 175

2v. 788f.

A suplicante, requereu a restituição de taxas de capatazia pagas a ré, pelo embarque de café e outros produtos no porto de Santos e pelo cais respectivo. A autora sustentou que a ré não tinha direito de cobrar tais taxas, afinal já era pago pela taxa de carga e descarga, também de acordo com as resoluções dos Decretos de 12/7/1888. e no. 10277 de 30/7/1888, esta taxa só poderia ser a que vigorava nas alfândegas n'aquela data. Outro fato era que a ré tinha sempre cobrado taxas de capatazia não contidas nos seus contratos. Por isso a suplicante requereu a restituição de suas taxas de capatazia. Não há despachos do juiz ao longo de todo o processo.

Kelly, Octávio (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil
• francês
• inglês

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/08/2007

26501 (número do documento)