Dossiê/Processo 17448 - Carta Precatória. Recorte de Jornal. Decreto nº 1286 de 17/02/1893, artigo 20. Decreto nº 10277 de 30/07/1889. Decreto nº 7578 de 04/10/1917. Decreto nº 2647 de 19/09/1860, artigos 696 e 697. Lei nº 369 de 1845, artigo 30. Lei nº 514 de 1848, artigo 46. Lei nº 1040 de 14/09/1859. Decreto nº 3896 de 23/10/1867. Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 24. Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 24. Decreto nº 4438 de 04/12/1869. Decreto nº 5321 de 30/06/1873. Decreto nº 6272 de 02/08/1876, artigo 19. Lei das Alfândegas de 13/04/1894, artigo 175. Nova Consolidação, artigo 175

Zone d'identification

Cote

17448

Titre

Carta Precatória. Recorte de Jornal. Decreto nº 1286 de 17/02/1893, artigo 20. Decreto nº 10277 de 30/07/1889. Decreto nº 7578 de 04/10/1917. Decreto nº 2647 de 19/09/1860, artigos 696 e 697. Lei nº 369 de 1845, artigo 30. Lei nº 514 de 1848, artigo 46. Lei nº 1040 de 14/09/1859. Decreto nº 3896 de 23/10/1867. Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 24. Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 24. Decreto nº 4438 de 04/12/1869. Decreto nº 5321 de 30/06/1873. Decreto nº 6272 de 02/08/1876, artigo 19. Lei das Alfândegas de 13/04/1894, artigo 175. Nova Consolidação, artigo 175

Date(s)

  • 1917 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v. 788f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Alves Toledo & Companhia (autor). Companhia Docas de Santos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, requereu a restituição de taxas de capatazia pagas a ré, pelo embarque de café e outros produtos no porto de Santos e pelo cais respectivo. A autora sustentou que a ré não tinha direito de cobrar tais taxas, afinal já era pago pela taxa de carga e descarga, também de acordo com as resoluções dos Decretos de 12/7/1888. e no. 10277 de 30/7/1888, esta taxa só poderia ser a que vigorava nas alfândegas n'aquela data. Outro fato era que a ré tinha sempre cobrado taxas de capatazia não contidas nos seus contratos. Por isso a suplicante requereu a restituição de suas taxas de capatazia. Não há despachos do juiz ao longo de todo o processo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • français
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/08/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26501 (número do documento)

        Accession area