Dossiê/Processo 17448 - Carta Precatória. Recorte de Jornal. Decreto nº 1286 de 17/02/1893, artigo 20. Decreto nº 10277 de 30/07/1889. Decreto nº 7578 de 04/10/1917. Decreto nº 2647 de 19/09/1860, artigos 696 e 697. Lei nº 369 de 1845, artigo 30. Lei nº 514 de 1848, artigo 46. Lei nº 1040 de 14/09/1859. Decreto nº 3896 de 23/10/1867. Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 24. Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 24. Decreto nº 4438 de 04/12/1869. Decreto nº 5321 de 30/06/1873. Decreto nº 6272 de 02/08/1876, artigo 19. Lei das Alfândegas de 13/04/1894, artigo 175. Nova Consolidação, artigo 175

Área de identificação

Código de referência

17448

Título

Carta Precatória. Recorte de Jornal. Decreto nº 1286 de 17/02/1893, artigo 20. Decreto nº 10277 de 30/07/1889. Decreto nº 7578 de 04/10/1917. Decreto nº 2647 de 19/09/1860, artigos 696 e 697. Lei nº 369 de 1845, artigo 30. Lei nº 514 de 1848, artigo 46. Lei nº 1040 de 14/09/1859. Decreto nº 3896 de 23/10/1867. Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 24. Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 24. Decreto nº 4438 de 04/12/1869. Decreto nº 5321 de 30/06/1873. Decreto nº 6272 de 02/08/1876, artigo 19. Lei das Alfândegas de 13/04/1894, artigo 175. Nova Consolidação, artigo 175

Data(s)

  • 1917 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

2v. 788f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Alves Toledo & Companhia (autor). Companhia Docas de Santos (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, requereu a restituição de taxas de capatazia pagas a ré, pelo embarque de café e outros produtos no porto de Santos e pelo cais respectivo. A autora sustentou que a ré não tinha direito de cobrar tais taxas, afinal já era pago pela taxa de carga e descarga, também de acordo com as resoluções dos Decretos de 12/7/1888. e no. 10277 de 30/7/1888, esta taxa só poderia ser a que vigorava nas alfândegas n'aquela data. Outro fato era que a ré tinha sempre cobrado taxas de capatazia não contidas nos seus contratos. Por isso a suplicante requereu a restituição de suas taxas de capatazia. Não há despachos do juiz ao longo de todo o processo.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • francês
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08/08/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        26501 (número do documento)

        Área de ingresso