Dossiê/Processo 21557 - Carta Precatória. Termo de Agravo

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Reference code

21557

Title

Carta Precatória. Termo de Agravo

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 254f.

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Name of creator

Francisco A. Santos & Companhia (autor). Krauze & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 47 autores eram comerciantes de jóias por atacado e varejo no Rio de Janeiro e em São Paulo. Reclamaram do Orçamento da Receita, regulado pela Lei nº 4984 de 31/12/1925, em cujo artigo 4 definiu novo imposto sobre jóias e obras de ourives, de 3 por cento sobre o valor de venda, sem limite de quantia, sobre cada vez que houvesse venda ou transmissão de propriedade de jóias. Pediram mandado de interdito proibitório para garantia de direitos e de liberdade de exercício profissional, com pena de 100:000$000 réis para cada transgressão. O agravo foi recebido e deferido

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Accruals

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Machado, Oscar (autor); Marx, Isidoro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        29843 (número do documento)

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