Dossiê/Processo 21557 - Carta Precatória. Termo de Agravo

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Código de referência

21557

Título

Carta Precatória. Termo de Agravo

Data(s)

  • 1926 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

2v. 254f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Francisco A. Santos & Companhia (autor). Krauze & Companhia (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 47 autores eram comerciantes de jóias por atacado e varejo no Rio de Janeiro e em São Paulo. Reclamaram do Orçamento da Receita, regulado pela Lei nº 4984 de 31/12/1925, em cujo artigo 4 definiu novo imposto sobre jóias e obras de ourives, de 3 por cento sobre o valor de venda, sem limite de quantia, sobre cada vez que houvesse venda ou transmissão de propriedade de jóias. Pediram mandado de interdito proibitório para garantia de direitos e de liberdade de exercício profissional, com pena de 100:000$000 réis para cada transgressão. O agravo foi recebido e deferido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Machado, Oscar (autor); Marx, Isidoro (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16-04-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29843 (número do documento)

        Área de ingresso