Dossiê/Processo 37354 - Carta Proposta, 1946. Guia Negativa Ministério da Fazenda, Divisão do Imposto de Renda, 1960. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Decreto nº 24239, de 1947

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Reference code

37354

Title

Carta Proposta, 1946. Guia Negativa Ministério da Fazenda, Divisão do Imposto de Renda, 1960. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Decreto nº 24239, de 1947

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são todos de nacionalidade brasileira, proprietários. Após prometerem vender a fração de 134/2628 do terreno localizado à Rua Paulo César de Andrade, lotes 2 e 3 da quadra B da planta de loteamento do Parque Eduardo Guinle, bem como a construção de um apartamento. No ato da lavratura da escritura, foi cobrado o imposto de lucro imobiliário. Os suplicantes optaram por comprovar a não incidência do imposto, mediante comprovação dos valores de guia negativa. Contudo, a autoridade coatora não aceitou a guia negativa. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, os impetrantes propuseram um mandado de segurança afim de que a impetrada aceite a vistoria judicial como comprovação do valor de custo do imóvel com o objetivo de a escritura ser lavrada sem a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. Segurança negada. juiz Polinício Buarque de Amorim

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Guinle, Branca Ribeiro (autor); Guinle Filho, Edvardo (autor); Guinle, Heloisa Cecília Cresta (autor); Guinle, César (autor); Guinle, Edelvira de Mello Flores (autor); Miranda, Evangelina Guinle Rocha Miranda (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48008 (número do documento)

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