Dossiê/Processo 37354 - Carta Proposta, 1946. Guia Negativa Ministério da Fazenda, Divisão do Imposto de Renda, 1960. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Decreto nº 24239, de 1947

1v. 67f.

Os impetrantes são todos de nacionalidade brasileira, proprietários. Após prometerem vender a fração de 134/2628 do terreno localizado à Rua Paulo César de Andrade, lotes 2 e 3 da quadra B da planta de loteamento do Parque Eduardo Guinle, bem como a construção de um apartamento. No ato da lavratura da escritura, foi cobrado o imposto de lucro imobiliário. Os suplicantes optaram por comprovar a não incidência do imposto, mediante comprovação dos valores de guia negativa. Contudo, a autoridade coatora não aceitou a guia negativa. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, os impetrantes propuseram um mandado de segurança afim de que a impetrada aceite a vistoria judicial como comprovação do valor de custo do imóvel com o objetivo de a escritura ser lavrada sem a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. Segurança negada. juiz Polinício Buarque de Amorim

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Guinle, Branca Ribeiro (autor); Guinle Filho, Edvardo (autor); Guinle, Heloisa Cecília Cresta (autor); Guinle, César (autor); Guinle, Edelvira de Mello Flores (autor); Miranda, Evangelina Guinle Rocha Miranda (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48008 (número do documento)