Dossiê/Processo 19458 - Carta Rogatória, Comarca de Santo Tirso, Portugal, 1926. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12

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Reference code

19458

Title

Carta Rogatória, Comarca de Santo Tirso, Portugal, 1926. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 9p.

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Name of creator

Justiças de Portugal (rogante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (rogado)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação e inquirição de Albino Souza Cruz, em ação de perdas e danos que lhe moveu Palmira Cândida Fernandes, mulher nacionalidade portuguesa, estado civil solteira, profissão professora, por falta de cumprimento de contrato que estabelecia ordenado, gratificação, garantias e direitos assegurados aos professores de Escola Primária. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga.

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Fernandes, Palmira Candida de Castro (suplicante); Cruz, Albino de Souza (suplicado)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        22240 (número do documento)

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