Dossiê/Processo 10831 - Carta Rogatória, Juízo de Direito da Comarca de Braga, Portugal, 1924. cópia de Requerimento à Assistência Judicial, Braga, Portugal, 1924. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12

1v. 11f.

Tratava-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa para citação dos suplicados em autos de assistência judiciária requeridos pela suplicante, mulher, a fim de propor ação ordinária de investigação de paternidade ilegítima. Os citados eram representantes e herdeiros universais do falecido José Fernandes da Silva, estado civil viúvo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Villaça, Alcinda Ferreira (suplicante); Silva, Conceição Fernandes da Silva e outros (suplicado); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/1/7

21133 (número do documento)