CARTA TESTEMUNHÁVEL

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              artigo 1º da Lei nº 1533 de 1951. artigo 142 da Constituição Federal. ,artigo 141 §24 da Constituição Federal. artigo 7º da Lei nº 842 de 1949. artigo 16 e 206 do Código do Processo Civil, Decreto nº 27541
              38976 · Dossiê/Processo · 1953
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O volume trata de uma carta testemunhável do processo acerca do mandado de segurança contra a Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. O juiz indeferiu os pedidos e denegou a segurança

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