Dossiê/Processo 37533 - Carteira de Hipoteca, CEF, 1960. Recibo 2, Tesouraria Geral 1961. Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1961. Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, RJ 1961. Custas Processuais. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 88

Identificatie

referentie code

37533

Titel

Carteira de Hipoteca, CEF, 1960. Recibo 2, Tesouraria Geral 1961. Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1961. Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, RJ 1961. Custas Processuais. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 88

Datum(s)

  • 1961; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 224f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes pleitearam frente à Caixa Econômica Federal da Guanabara financiamento para a aquisição da casa própria, em diferentes endereços. Após fixados os financiamentos, os suplicantes cumpriram com as exigências legais e administrativas necessárias, bem como efetuaram o pagamento da taxa de inscrição e de outros valores. Foi concedida, então, a minuta de escritura, pela caixa, para a sua assinatura. Após serem lavradas, seriam devidamente assinadas. Porém, no dia e hora marcados foram comunicados de que todas as escrituras estavam suspensas, inclusive a dos impetrantes. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes requerem, através de um mandado de segurança, a concessão da liminar para que sejam assinadas as escrituras já lavradas em acordo com as minutas elaboradas pela caixa. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, a ré recorreu para o TFR através de agravo, o qual teve provimento negado

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Lima, Ruy Machado de (autor); Braga Sobrinho, Belmiro (autor); Soares Neto, Antonio Francisco (autor); Oliveira, Arlindo Pinto de (autor); Gracie, Helio e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46311 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik