Dossiê/Processo 34070 - carteira de identidade 1955 do IFP. procuração 1955 tab.1. atestado médico 1955 emitido pelo Dr. Richard H. Jan de Kock. decreto 34893 de 1954 artigo 27. lei no. 2145 de 29/12/1953 artigo 27. CC. Artigo 499, 506, 507. código do processo civil, artigos 371, 820. lei no. 94 de 16/06/1947. Armênio de Souza Filho escritório Rua Uruguaiana 55, sala 923 advogado

Área de identidad

Código de referencia

34070

Título

carteira de identidade 1955 do IFP. procuração 1955 tab.1. atestado médico 1955 emitido pelo Dr. Richard H. Jan de Kock. decreto 34893 de 1954 artigo 27. lei no. 2145 de 29/12/1953 artigo 27. CC. Artigo 499, 506, 507. código do processo civil, artigos 371, 820. lei no. 94 de 16/06/1947. Armênio de Souza Filho escritório Rua Uruguaiana 55, sala 923 advogado

Fecha(s)

  • 1955; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.81p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil solteiro, profissão comerciário, residente à Rua Santa Alexandrina, 1022, cidade do Rio de Janeiro. Era portador da carteira de identidade modelo 19, n. 563.866, expedida pelo Serviço de Registro de Estrangeiros na Capital Federal. Entrou com ação de reintegração de posse contra a ré, através de mandado de reintegração de posse, com condenação da ré a expedir-lhe com fundamento no Código Civil, artigos 499, 506 e 507, e Código de Processo Civil, artigos 371 e seguintes do mesmo, sendo cientificado o Inspetor da alfândega. O autor, imigrante, imigrou para o Brasil, desembarcando na Capital Federal em 11/07/1954, trazendo passaporte de visto temporário especial. Após a sua chegada, o autor providenciou a vinda de uma geladeira e um aparelho de ar condicionado, objetos de sua propriedade, que se faziam indispensáveis ao autor, devido às condições climáticas da cidade, tendo até o autor a sua saúde abalada devido à falta de adaptação às mesmas. Quando os objetos chegaram, foi requerido pelo autor o desembaraço alfandegário, o qual foi indeferido pelo Inspetor da Alfândega, que procedeu à apreensão dos objetos, alegando que a chegada estava fora do prazo fixado em lei e que não eram de transporte manual. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Bock, Erwin Heinrick (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36842 (número do documento)

        Área de Ingreso