Dossiê/Processo 27278 - Carteira de Identidade, 1965. Jornal Diário da Justiça. Decreto-lei nª 18 de 1961. Decreto nª 41095 de 1957.Lei nª 1316 de 1951. Lei nª 5058 de 1966. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1970

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Reference code

27278

Title

Carteira de Identidade, 1965. Jornal Diário da Justiça. Decreto-lei nª 18 de 1961. Decreto nª 41095 de 1957.Lei nª 1316 de 1951. Lei nª 5058 de 1966. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1970

Date(s)

  • 1970; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residindo à cidade do Rio de Janeiro, era soldado da Polícia Militar. Foi reformado por doença incurável. Com base na Lei nª 2370 de 1954 e na Lei nª 3067 de 1956 pediu sua promoção ao posto imediato com pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimentª

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Oliveira, Benertenuto (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

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        Archivist's note

        36311 (número do documento)

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