Dossiê/Processo 35599 - Carteira de Identidade do autor de 1947. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1961

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Reference code

35599

Title

Carteira de Identidade do autor de 1947. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1961

Date(s)

  • 1949; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138p.

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Name of creator

Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, ferroviário, residente à Rua José da Mota, 65, Ricardo de Albuquerque, com benefício de justiça gratuita. Pediu condenação á ré, à Praça Cristiano Otoni, Edifício D. Pedro II, a computar tempo de serviço e pagamento de salários, no valor total de Cr$28.850,00, mais indenização por dano moral. A 25/08/1941 cometeu assassinato, em legítima defesa, de Abdias Gomes da Silva, sendo levado à Polícia de Três Rios. Mesmo absolvido, não se contou o tempo de afastamento. A ação foi julgada procedente. O suplicado apelou e o TFR deu provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. O autor recorreu e o STF deu provimento em parte ao recurso. A suplicada embargou e o STF rejeitou os embargos, por maioria, em 1958

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Conditions governing access

Bittencourt, Domingos (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        44870 (número do documento)

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