Dossiê/Processo 27548 - Carteira de Identidade Fuincional, 1955. Jornal Diário Oficial, 31/01/1953. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ e Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1954 e 1963

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27548

Title

Carteira de Identidade Fuincional, 1955. Jornal Diário Oficial, 31/01/1953. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ e Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1954 e 1963

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74p.

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Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão médico do serviço público, moveu uma ação ordinária contra a ré e requereu o pagamento das diferenças dos proventos entre os que eram pagos ao autor e os pagos aos médicos-sede, por conta do princípio de isonomia segundo o qual para serviço igual à retribuição salarial também deve ser igual. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o

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Nogueira, Adão de Souza (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        33543 (número do documento)

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