Carteira de Identidade. Título Eleitoral. Recibo de Locação, 1916. Código Penal, artigos 1º, 24, 256, 165 a 178. Lei nº 3208 de 27/12/1916, artigos 56. Lei nº 1269 de 15/11/1904, artigos 129 a 132, e 134 a 137. Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 26. Decreto nº 9263 de 1911, artigo 135 § 2º. Decreto nº 3084, artigo 61. Lei nº 3139 de 1916. Decreto nº 12193, artigo 30
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