Dossiê/Processo 25742 - Carteira de Identificação. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1959. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Jornal Diário da Justiça, 12/11/1959. Lei nº 2145 de 1953, artigo 7. Lei nº 3244 de 1957, artigo 56. Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942, artigo 4. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Decreto-lei nº 43711 de 17/05/1968, artigos 98. Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949. Lei nº 2974, artigo 3. Decreto-lei nº 45422 de 12/02/1959

Zone d'identification

Cote

25742

Titre

Carteira de Identificação. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1959. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Jornal Diário da Justiça, 12/11/1959. Lei nº 2145 de 1953, artigo 7. Lei nº 3244 de 1957, artigo 56. Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942, artigo 4. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Decreto-lei nº 43711 de 17/05/1968, artigos 98. Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949. Lei nº 2974, artigo 3. Decreto-lei nº 45422 de 12/02/1959

Date(s)

  • 1959; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante militar, residente à Rua Santa Clara, 245, com base na lei 2145, de 1953, art. 7º, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição no valor de 201.408,00 cruzeiros referente a imposto de consumo cobrado sobre importação de automóvel, que o suplicante adquiriu nos Estados Unidos, onde fez o Curso de Comando e Estado Maior de Aeronáutica.A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento a apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Figueiredo, Newton Neiva de (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36928 (número do documento)

        Accession area