Dossiê/Processo 33951 - carteira imobiliária 1945. 2 procurações tab.34, 25, 1953. guia de recolhimento 1962. Constituição Federal, artigo 101, "a". 863 e segs, código do processo civil. CC. Artigo 955, 1086. Flávio Labourian Barroso, José Ferreira Lopes, Elmo Santos de Bustamante advogados Avenida Almirante Barroso, no.90, sala 812

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Reference code

33951

Title

carteira imobiliária 1945. 2 procurações tab.34, 25, 1953. guia de recolhimento 1962. Constituição Federal, artigo 101, "a". 863 e segs, código do processo civil. CC. Artigo 955, 1086. Flávio Labourian Barroso, José Ferreira Lopes, Elmo Santos de Bustamante advogados Avenida Almirante Barroso, no.90, sala 812

Date(s)

  • 1953; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor moveu umaação ordinária contra Luiz Villarino, estrangeiro de nacionalidade espanhola, estado civil casado, profissão comerciante, por conta de o réu ter deixado de recolher aos cofres do autor todas as Taxas de Fiscalização no valor total de cr$47.500,00, referente à fiscalização, a título precário, da construção e venda de um edifício de apartamentos na Rua Voluntários da Pátria, 187/189, de que o réu contratou com o autor o financiamento do referido imóvel. Requereu, assim, a cobrança no valor supracitado, por ter sido configurado a culpa contratual na espécie. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à ação, para julgar improcedente. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento

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Conditions governing access

Perez, Luiz Villarino (réu); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Archivist's note

        31603 (número do documento)

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