Relatórios

Carteira Profissional, 1934. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1949. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-Lei nº 7889 de 1915. Decreto nº 20910 de 1930, artigo 4. Código Civil, artigo 172. Decreto-Lei nº 4969 de 1939. Decreto-Lei nº 1713 de 1939. Constituição Federal, artigo 136, 1937. Decreto Lei nº 4373 de 1942

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