Dossiê/Processo 17576 - Certião de Óbito, 1920, Escrivão Manoel Pereira da Costa, Paraiba do Sul. Constituição Federal. artigo 72 § 22. Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigos 60, 76 e 134

1v. 25f.

O advogado Alberto Jose do Amaral, fundamentado na constituição Federal, art. 72§22 requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, solteiro e único arrimo de sua mãe mulher vipúva Orminda Dutra de Gouveia, domicialiada na Parahyba do Sul, Rio de Janeiro. O paciente foi sorteado para o serviço militar e apresentou-se, sendo incorporado na 5a Copanhia do 2o. Batalhão do 3o. Regimento de infantaria exércioto nacional. STF confiro a sentença recorrida

Gouvêa, Jo´se Monteiro (paciente); Kelly, Octávio (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/08/07

18518 (número do documento)