Dossiê/Processo 26345 - Certidão, 1965. Procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1965. Ficha Financeira, 1965. Contra-Cheque 8, 1965. Diário da Justiça, 03/03/1970

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Reference code

26345

Title

Certidão, 1965. Procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1965. Ficha Financeira, 1965. Contra-Cheque 8, 1965. Diário da Justiça, 03/03/1970

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 264f.

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Name of creator

Chefe do Setor de Benefícios da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era funcionário da Administração do Porto do Rio de Janeiro, sendo contribuinte do Instituto de Aposentadoris de Pensões dos Marítimos e contando mais de 35 anos de serviço. O autor requereu abono de permanência em serviço, que lhe foi negado. Esse direito está regulamentado no Regulamento Geral da Previdência Social, pois já possuindo tempo para se aposentar e permanecendo ativo, tem direito ao benefício. O suplicante requereu o benefício, com base de 25 por cento. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Froment, Alberto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

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        Archivist's note

        40737 (número do documento)

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