Dossiê/Processo 36539 - Certidão 35 emitidas pela Prefeitura do Distrito Federal, 1939. Jornal Diário Oficial, 20/10/1938, 10/06/1939, 10/02/1939. Jornal Jornal do Brasil, 28/05/1939. Procuração 5 Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1939. Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939. Lei nº 191, de 16/01/1936, artigo 7, 8. Advogado 2 José de Miranda Talavera, Plínio P Guimarães, Rua da Alfândega, 81 A. Decreto-Lei nº 6, de 16/11/1937, artigo 16

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Reference code

36539

Title

Certidão 35 emitidas pela Prefeitura do Distrito Federal, 1939. Jornal Diário Oficial, 20/10/1938, 10/06/1939, 10/02/1939. Jornal Jornal do Brasil, 28/05/1939. Procuração 5 Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1939. Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939. Lei nº 191, de 16/01/1936, artigo 7, 8. Advogado 2 José de Miranda Talavera, Plínio P Guimarães, Rua da Alfândega, 81 A. Decreto-Lei nº 6, de 16/11/1937, artigo 16

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135f.

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Diretoria do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, alguns de estado civil casados, outros solteiros, alguns desquitados, viúvos, um aposentado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, todos funcionários públicos do Distrito Federal, entraram com um mandado de segurança contra o réu, para receberem os seus vencimentos de funcionários públicos do Distrito Federal, independente da Declaração de Renda, não ficando sujeitos ao imposto de renda, pois o tributo que se pretende cobrar é inconstitucional, não sendo exigido dos funcionários estaduais e municipais como ressalta a ação. Os autos mostram-se inconclusos já que lhes falta a sentença

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Accruals

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Silva, José Caetano da Costa e (Juiz); Porto, João Gualberto Marques (autor); Ferreira, João da Costa (autor); Mendonça, Waldemar Paranhos de (autor); Soutello, Edgard Ferreira de Carvalho e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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        Archivist's note

        41407 (número do documento)

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