Dossiê/Processo 36539 - Certidão 35 emitidas pela Prefeitura do Distrito Federal, 1939. Jornal Diário Oficial, 20/10/1938, 10/06/1939, 10/02/1939. Jornal Jornal do Brasil, 28/05/1939. Procuração 5 Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1939. Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939. Lei nº 191, de 16/01/1936, artigo 7, 8. Advogado 2 José de Miranda Talavera, Plínio P Guimarães, Rua da Alfândega, 81 A. Decreto-Lei nº 6, de 16/11/1937, artigo 16

Zone d'identification

Cote

36539

Titre

Certidão 35 emitidas pela Prefeitura do Distrito Federal, 1939. Jornal Diário Oficial, 20/10/1938, 10/06/1939, 10/02/1939. Jornal Jornal do Brasil, 28/05/1939. Procuração 5 Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1939. Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939. Lei nº 191, de 16/01/1936, artigo 7, 8. Advogado 2 José de Miranda Talavera, Plínio P Guimarães, Rua da Alfândega, 81 A. Decreto-Lei nº 6, de 16/11/1937, artigo 16

Date(s)

  • 1939 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 135f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, alguns de estado civil casados, outros solteiros, alguns desquitados, viúvos, um aposentado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, todos funcionários públicos do Distrito Federal, entraram com um mandado de segurança contra o réu, para receberem os seus vencimentos de funcionários públicos do Distrito Federal, independente da Declaração de Renda, não ficando sujeitos ao imposto de renda, pois o tributo que se pretende cobrar é inconstitucional, não sendo exigido dos funcionários estaduais e municipais como ressalta a ação. Os autos mostram-se inconclusos já que lhes falta a sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, José Caetano da Costa e (Juiz); Porto, João Gualberto Marques (autor); Ferreira, João da Costa (autor); Mendonça, Waldemar Paranhos de (autor); Soutello, Edgard Ferreira de Carvalho e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41407 (número do documento)

        Accession area