Dossiê/Processo 42329 - Certidão, CEF, 1958. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Advogado Geraldo J. de S. Cavalcanti, Rua da Assembléia, 36

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Reference code

42329

Title

Certidão, CEF, 1958. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Advogado Geraldo J. de S. Cavalcanti, Rua da Assembléia, 36

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Superior da Caixa Econômica Federal (réu). Diretoria da Carteira Hipotecária (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio, propôs um mandado de segurança contra o presidente do conselho superior da Caixa Econômica Federal. O autor pleiteou junto à ré um empréstimo com garantia hipotecária do imóvel do qual é proprietário, no valor de Cr$ 1.000.000,00, aproximadamente. Entretanto, o diretor da carteira hipotecária resolveu sustar o andamento do processo através das determinações da circular 14/58, ferindo o direito líquido e certo do impetrado. Assim, o autor requereu que o despacho que determinou a paralisação do processo n. 30799 fosse declarado sem efeito. O juiz homologou a desistência da ação

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Conditions governing access

Eyler, Pedro Erwing (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Archivist's note

        46718 (número do documento)

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