Dossiê/Processo 36062 - Certidão de Assentamento 1952. Decreto 29548 de 10/05/1951. CPC, artigo 291

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Reference code

36062

Title

Certidão de Assentamento 1952. Decreto 29548 de 10/05/1951. CPC, artigo 291

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, casado, militar, 2° tenente da Reserva Remunerada da aeronáutica, residente à Rua Marechal Bento Manoel, 32, apto 101, Botafogo, RJ entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei 1267 de 1950, artigo 1° e CPC, artigo 291, para requerer a sua promoção ao posto imediato de 1° tenente com o pagamento das vantagens decorrentes, a contar da data de sua transferência para a reserva. O autor foi mandado apresentar-se em novembro de 1935 para ser componente da 3ª Esquadrilha do 2° Grupo do 1° Regimento da Aviação para combater o "movimento comunista" (Aliança Nacional Libertadora), que eclodiu contra as Instituições vigentes, prestando inestimáveis serviços, segundo ressalta a ação. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento as apelações.

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Accruals

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Moreira, José (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/4/08

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        42554 (número do documento)

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