Dossiê/Processo 16915 - Certidão de Batismo, 1908. Regulamento nº 673 de 02/08/1890, artigo 82. Decreto nº 389 de 13/07/1891. Decreto nº 848 de 1890, artigo 15. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57. Decreto nº 673 de 21/08/1890, artigo 82

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Reference code

16915

Title

Certidão de Batismo, 1908. Regulamento nº 673 de 02/08/1890, artigo 82. Decreto nº 389 de 13/07/1891. Decreto nº 848 de 1890, artigo 15. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57. Decreto nº 673 de 21/08/1890, artigo 82

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, contra-almirante, ex-comandante do Corpo de Marinheiros Nacionaes da Fortaleza de Villegaignon, requereu, de acordo com o dec 389, e 13/7/1891, o valor de 25.000$000 réis referente a perda de vantagens que lhe eram devidas por lei, pelo exercício de seu cargo. O autor alegou que o governo não forneceu sua residência no quartel. As casas haviam sido demolidas devido à Revolta de 6/9/1893. A ação improcedente. O autor faleceu e seus herdeiros foram condenados nas custas. Eles entraram com apelação ao STF, negada. Entraram com embargos, julgados somente em 1970. O processo foi arquivado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Roça, Rodrigo José da (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        4594 (número do documento)

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