Dossiê/Processo 17633 - Certidão de Batismo. Termo de Recurso. Decreto nº 848 de 1890 artigo 45. Decreto nº 12790 de 1918

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Reference code

17633

Title

Certidão de Batismo. Termo de Recurso. Decreto nº 848 de 1890 artigo 45. Decreto nº 12790 de 1918

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor doi paciente, que foi sorteado para o serviço militar. e preso como insubmisso no quartel do 3o. regimento de infantaria do exército. Entretanto, o nome ssorteado não é o mesmo nome do paciente. O impetrante se baseia no fato de não se tratar o paciente da mesma pessoa que foi sorteda e ser o paciente d eclasse diferente a que foi chamado as fileiras. O juiz denegou a ordem de habeas corpus

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Conditions governing access

Oliveira, joão henrique dos Santos (impetrante); Martins, Raul de Souza (juiz); Souza Júnior, Antonio joaquim (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/08/2007

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        Sources

        Archivist's note

        18479 (número do documento)

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