Dossiê/Processo 26525 - Certidão de Casamento, 11/04/1960. Certidão de Nascimento, 15/02/1960. Contra-Cheque, 1958 e 1959. Cartão de Identidade. Certidão de Óbito, 11/12/1959. Impresso Ministério da Marinha. Lei nº 3967 de 1961. Decreto nº 51462 de 1962. Lei nº 3483 de 08/12/1958. Decreto nº 971 de 08/05/1962

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Reference code

26525

Title

Certidão de Casamento, 11/04/1960. Certidão de Nascimento, 15/02/1960. Contra-Cheque, 1958 e 1959. Cartão de Identidade. Certidão de Óbito, 11/12/1959. Impresso Ministério da Marinha. Lei nº 3967 de 1961. Decreto nº 51462 de 1962. Lei nº 3483 de 08/12/1958. Decreto nº 971 de 08/05/1962

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estado civil viúva de José Vianna proprôs uma ação cominatória contra Subsecretaria Geral da Marinha Divisão de Pessoal Civil. A autora teve com o marido um filho e após o falecimento do marido, ela não conseguiu receber nenhum benefício financeiro da ré. Caso seu marido estivesse vivo, ele seria admitido como funcionário público e considera que por questão de humanidade, direito e equidade, ela e o filho devem receber um benefício mensal. Desejava ainda o recebimento do auxílio funeral e os benefícios atrasados, multa diária no valor de Cr$ 10.000,00 e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 300.000,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Vianna, Alaíde Augusta da Silva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        39497 (número do documento)

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