Dossiê/Processo 26525 - Certidão de Casamento, 11/04/1960. Certidão de Nascimento, 15/02/1960. Contra-Cheque, 1958 e 1959. Cartão de Identidade. Certidão de Óbito, 11/12/1959. Impresso Ministério da Marinha. Lei nº 3967 de 1961. Decreto nº 51462 de 1962. Lei nº 3483 de 08/12/1958. Decreto nº 971 de 08/05/1962

1v. 69f.

A autora, estado civil viúva de José Vianna proprôs uma ação cominatória contra Subsecretaria Geral da Marinha Divisão de Pessoal Civil. A autora teve com o marido um filho e após o falecimento do marido, ela não conseguiu receber nenhum benefício financeiro da ré. Caso seu marido estivesse vivo, ele seria admitido como funcionário público e considera que por questão de humanidade, direito e equidade, ela e o filho devem receber um benefício mensal. Desejava ainda o recebimento do auxílio funeral e os benefícios atrasados, multa diária no valor de Cr$ 10.000,00 e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 300.000,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Queiroz, João José de (Juiz); Vianna, Alaíde Augusta da Silva (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/11/07

39497 (número do documento)