Dossiê/Processo 13747 - Certidão de Casamento, 1920. Certidão de Nascimento, 1923. Termo de Recurso, 1925. Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124

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13747

Title

Certidão de Casamento, 1920. Certidão de Nascimento, 1923. Termo de Recurso, 1925. Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 34f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante requereu a ordem pelo paciente, estado civil casado, profissão motorista, a fim de que conseguisse baixa do serviço militar, por ser arrimo de família. O juiz indeferiu o pedido. O impetrante apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas logo depois o juiz voltou em sua decisão e concedeu a ordem e desta decisão apelou ao STF, que negou provimento à apelação

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Conditions governing access

Freitas, Pedro de (impetrante); Martins, Hilario Cominato (paciente); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/5/7

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        Archivist's note

        22370 (número do documento)

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