Dossiê/Processo 20969 - Certidão de Casamento, 1930. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1935. Código Civil, artigo 81. Advogado Attila Silva Neves, Rua do Rosário, 57, RJ

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20969

Title

Certidão de Casamento, 1930. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1935. Código Civil, artigo 81. Advogado Attila Silva Neves, Rua do Rosário, 57, RJ

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionlidade portuguesa, comerciante, residente à Rua Teresa 104, Rio de Janeiro, baseado na Constituição Federal art 191, no Código Civil art 317 e no Decreto do Governo Português, de 05/11/1910 art. 4, requereu uma ação de desquite contra sua mulher, doméstica. O autor afirmou que havia se casado em 13/02/1920, em Nova Iguaçu Rio de Janeiro, não tendo filhos. A autora já não mantinha relações sexuais com seu marido, dormindo em quarto separado. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento.

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Pinto, José Maria de Oliveira (autor); Pinto, Maria Pereira da Costa (réu); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03/10/07

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        27891 (número do documento)

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