Dossiê/Processo 12003 - Certidão de Casamento, 3a. Pretoria Cível, Freguesia de Santo Antônio, 1924. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1938. Introdução ao Código Civil, artigo 8o.

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Reference code

12003

Title

Certidão de Casamento, 3a. Pretoria Cível, Freguesia de Santo Antônio, 1924. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1938. Introdução ao Código Civil, artigo 8o.

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Otto Sandera, de nacionalidade austríaca, imigração austríaca, e Idi de Majthanyi, de nacionalidade húngara, imigração húngara, casaram-se pela lei brasileira e requereram a homologação de desquite amigável, de acordo com o Código Civil, artigos 1575 e 318. Alegaram que não tinham filhos, tampouco bens. Citaram ainda o Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 85. O juiz homologou o desquite pactuado e ratificado, para que se produzissem os efeitos legais, recorrendo dessa sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso ex-offício

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Nunes, Castro (Juiz); Sandera, Otto (autor); Majthanyi, Idi de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    20/03/07

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        23580 (número do documento)

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