Dossiê/Processo 12003 - Certidão de Casamento, 3a. Pretoria Cível, Freguesia de Santo Antônio, 1924. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1938. Introdução ao Código Civil, artigo 8o.

1v. 30f.

Otto Sandera, de nacionalidade austríaca, imigração austríaca, e Idi de Majthanyi, de nacionalidade húngara, imigração húngara, casaram-se pela lei brasileira e requereram a homologação de desquite amigável, de acordo com o Código Civil, artigos 1575 e 318. Alegaram que não tinham filhos, tampouco bens. Citaram ainda o Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 85. O juiz homologou o desquite pactuado e ratificado, para que se produzissem os efeitos legais, recorrendo dessa sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso ex-offício

Nunes, Castro (Juiz); Sandera, Otto (autor); Majthanyi, Idi de (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20/03/07

23580 (número do documento)